quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Compensação de jornada - Súmula 85 do TST


Súmula 85 - TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA

(...)
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
  
Hoje trataremos especificamente do inciso IV da Súmula 85. Antes, porém, importante lembrarmos os termos do artigo 59 da CLT, bem como do parágrafo 2º:

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
...
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Fazemos, assim, duas principais constatações:

- que há um limite de 2 horas diárias a serem prestadas como extras;
- que há a possibilidade de compensar o excesso da jornada de um dia pela correspondente diminuição em outro dia.

Outra coisa que devemos lembrar é que o termo “hora extraordinária” é, só por si, autoexplicativo. Extraordinário, portanto, é aquilo fora do comum, fazendo-nos concluir que o “ordinário” é que seja cumprida a jornada máxima de oito horas diárias.

Curiosamente, no entanto, o próprio artigo 59 da CLT permite a prorrogação da jornada em no máximo 2 horas diárias, fazendo com que a exceção acabe se tornando regra. Enfim...

É aí que entra o inciso IV da Súmula 85, atribuindo uma consequência ao empregador que usufrui com habitualidade da mão-de-obra em caráter extraordinário. Assim, quando as horas são habituais fica descaracterizado o acordo de compensação, resultando no pagamento das horas extras.

Acontece que as horas destinadas à compensação não deverão ser pagas novamente, uma vez que já foram compensadas, havendo apenas o pagamento do adicional de 50% ou outro determinado em norma coletiva. Para facilitar o entendimento, vejamos um exemplo:

Maria foi contratada para trabalhar das 08h às 17h, de segunda à sexta-feira, com 1 hora de intervalo e, aos sábados, das 08h às 12h, totalizando 44 horas semanais. Para não trabalhar aos sábados, contudo, Maria firmou com a empresa um acordo de compensação de horas e passou a trabalhar das 08 às 18h de segunda à quinta-feira e das 08h às 17h na sexta-feira, sempre com 1 hora de intervalo. Trabalha, portanto, quatro dias por 9 horas e um dia por 8 horas, totalizando 44 semanais. Observe que a finalidade não foi fazer horas extras, mas sim compensar o trabalho que ocorreria aos sábados.

Pois bem. Digamos que Maria trabalhe, na verdade, até às 19h de segunda à sexta-feira, com 1 hora de intervalo. Trabalhou, então, 10 horas diárias e 50 horas semanais com habitualidade, descaracterizando, assim, o acordo de compensação de jornada.

Teremos então a seguinte situação:

Jornada no início do contrato: de 2ª à 6ª feira                 +               sábados
08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19                                                08 09 10 11 12
= 44 horas semanais

Jornada compensada: de 2ª à 5ª feira           +                 jornada na 6ª feira
08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19            +      08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
= 44 horas semanais

Jornada efetivamente trabalhada: de 2ª à 6ª feira
08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
= 50 horas semanais

(a)   (b)                                                              (c)    (d)
08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19   +  08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
2ª à 5ª feira                                                               6ª feira

(a) A 18ª hora, embora trabalhada “ a mais”, já foi remunerada pelo salário, eis que foi compensada pelas horas não trabalhadas no sábado. Assim, Maria fará jus apenas ao adicional de 50% sobre essa hora.

(b) A 19ª hora, por sua vez, não foi incluída no acordo de compensação, tampouco no salário mensal. Assim, Maria receberá o valor da 19ª hora + 50%.

(c) e (d) Aqui, por ser 6ª feira, dia em que Maria trabalhava somente até às 17h, nem a 18ª nem a 19ª hora, estavam incluídas no acordo de compensação. Assim, Maria fará jus a duas horas extras acrescidas do adicional de 50%



13 comentários:

  1. Juliana, pq na situação A Maria fará jus ao adicional de 50% uma vez que essa hora foi compensada?

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    1. Fiquei com a mesma dúvida...

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    2. Olá pessoal! Desculpem, passei muito tempo sem atualizar o blog, mas agora voltei.
      Vocês questionaram sobre o exemplo "a". Vamos lá.
      Partam do princípio que o acordo de compensação foi descaracterizado, assim, é como se ele não existisse. Então, se ele não existe, o correto será o pagamento da 18ª hora normal, acrescida do adicional de 50%. Acontece que, mesmo descaracterizado o acordo, o fato é que a 18ª hora já foi remunerada, de maneira simples, incluída no salário. Resta, então, o pagamento dos 50% sobre essa hora, eis que apesar de compensada, com a descaracterização do acordo, ela será contada como hora extra. Deu para compreender?

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  2. Nossa, enfim consegui entender!!!!comentário simples, claro e perfeito!!!!

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  3. Resposta à primeira pergunta acima:
    Em (A) a hora foi compensada (Maria não trabalhou sábado = a hora "normal" foi paga em seu salário). Porém o adicional de 50% (ou o convencional, caso superior) é devido pois o acordo de compensação restou descaracterizado, já que Maria trabalhou mais de 8h/dia ou 44h semanais. Isso, obviamente, em sede de Reclamatória Trabalhista, já que empresa nenhuma no mundo reconhece essa "falha" (para não falar em má fé) e paga essas horas extras naturalmente. Capiche?
    Saudações!

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  4. Maria fará jus ao adicional de 50% pois foi descaracterizado o acordo de compensação já que ela passou a fazer h.e. com habitualidade.

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  5. Muito boa a sua explicação. Parabéns!

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